DEC-034-2008

DEROGACIÓN DE LAS DECISIONES CMC Nº 38/00 Y 39/00

Decisão 34/2008 · 2008-12-15

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: L · Justiça, segurança pública e direitos humanos

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Revoga as Decisões CMC 38/00 e 39/00, que regulamentavam o Regimento Interno da Reunião de Ministros do Interior do MERCOSUL (a segunda incluindo Bolívia e Chile), por terem sido substituídas pelo Acordo 07/08 sobre o novo Regimento Interno da Reunião. Medida de depuração do acervo normativo institucional. Dispensa incorporação.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: DEROGACIÓN
Matéria editorial: L · Justiça, segurança pública e direitos humanos
Subcategoria: L2 · Segurança, polícia, armas e drogas
Ação: deroga
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2008-12-15

Texto integral

Expressão em espanhol, 5 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_2008_034__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, las Decisiones Nº 07/96, 38/00, 39/00 y 18/04 del Consejo del Mercado Común y el Acuerdo Nº 07/08 de la Reunión de Ministros del Interior del MERCOSUR.

dec_2008_034__pre_cons_1 · Considerando

La necesidad de fortalecer la estructura institucional de la Reunión de Ministros del Interior del MERCOSUR.

La necesidad de promover una mayor integración entre los órganos de trabajo dependientes de la Reunión y optimizar las acciones en curso en sus distintos ámbitos.

dec_2008_034__pre_cons_2 · Considerando

Que el Acuerdo Nº 07/08 sobre Reglamento Interno de la Reunión de Ministros del Interior del MERCOSUR dejó sin efecto los Acuerdos anteriores que trataban sobre la misma materia.

EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_2008_034__art_1 · Artigo

Art. 1 - Derogar las Decisiones CMC Nº 38/00 “Reglamento Interno de la Reunión de Ministros del Interior del MERCOSUR” y Nº 39/00 “Reglamento Interno de la Reunión de Ministros del Interior del MERCOSUR, de la República de Bolivia y de la República de Chile”.

dec_2008_034__art_2 · Artigo

Art. 2 - Esta Decisión no necesita ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes, por reglamentar aspectos de la organización o del funcionamiento del MERCOSUR.

XXXVI CMC - Salvador, 15/XII/08

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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