Biblioteca Normativa do MERCOSUL

DEC-035-2000

MECANISMO DE COOPERACIÓN CONSULAR ENTRE LOS PAÍSES DEL MERCOSUR, BOLIVIA Y CHILE

Decisão 35/2000 · 2000-06-29

Situação do ato
Em incorporação
Estado da matéria
Aguarda incorporação
Matéria
G · Relações externas, acordos e cooperação internacional

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Fixa, a partir de 1º de agosto de 2000, um mecanismo de cooperação consular entre os países do MERCOSUL, Bolívia e Chile, permitindo que nacionais sem representação diplomática ou consular própria recorram à representação de outro Estado membro em território de terceiro Estado. Lista as ações iniciais de cooperação — recepção de correspondência, orientação médica e jurídica, assistência humanitária, comunicação a familiares, acompanhamento de detidos e localização de pessoas — com base em levantamento das sedes consulares constante em anexo. O status consta como "em incorporação" desde 2000, ainda que o próprio texto disponha que a Decisão dispensa incorporação ao ordenamento jurídico interno.

Identificação

Tipo
Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
COOPERACIÓN CONSULAR
Matéria editorial
G · Relações externas, acordos e cooperação internacional
Subcategoria
G2 · Estados associados, adesão e integração regional
Ação
fixa
Incorporação
Incorporação não exigida
Data de aprovação
2000-06-29

Texto integral

Expressão em espanhol, 6 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.