DEC-035-2005

PRÓRROGA DEL PLAZO ESTABLECIDO EN LA DECISIÓN CMC Nº 46/04 (ESTRATEGIA MERCOSUR DE CRECIMIENTO DEL EMPLEO)

Decisão 35/2005 · 2005-12-08

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: J · Trabalho, educação, mobilidade e políticas sociais

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Prorroga o prazo, originalmente fixado pela Dec CMC 46/04, para que o GANEMPLE apresente ao Conselho do Mercado Comum a proposta de Estratégia MERCOSUL de Crescimento do Emprego, a ser levada à XXX Reunião do CMC. Toma nota com satisfação do informe do grupo sobre os avanços já alcançados. Dispensa incorporação.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: EMPLEO
Matéria editorial: J · Trabalho, educação, mobilidade e políticas sociais
Subcategoria: J1 · Trabalho, emprego e seguridade social
Ação: outro
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2005-12-08

Texto integral

Expressão em espanhol, 6 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_2005_035__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto y la Decisión Nº 46/04 del Consejo del Mercado Común.

dec_2005_035__pre_cons_1 · Considerando

Que la Dec. CMC N° 46/04 estableció que el GANEMPLE debe elevar al Consejo del Mercado Común, una propuesta para la creación de la “Estrategia MERCOSUR de Crecimiento del Empleo”.

dec_2005_035__pre_cons_2 · Considerando

Que desde su creación el GANEMPLE viene desarrollando avances importantes en esa materia.

dec_2005_035__pre_cons_3 · Considerando

Que se hace necesario proseguir con la elaboración de las bases conceptuales, metodológicas y operativas para la implementación de la Estrategia MERCOSUR de Crecimiento del Empleo.

EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_2005_035__art_1 · Artigo

Art. 1 - Tomar nota con satisfacción del informe del GANEMPLE y prorrogar el plazo originalmente establecido por la Dec. CMC Nº 46/04 para la elaboración de una “Estrategia MERCOSUR de Crecimiento de Empleo”, la cual deberá ser presentada, a través del GMC, a la XXX Reunión del CMC.

dec_2005_035__art_2 · Artigo

Art. 2 - La presente Decisión no necesita ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes, por reglamentar aspectos de la organización o del funcionamiento del MERCOSUR.

XXIX CMC - Montevideo, 08/XII/05

SECRETARÍA DEL MERCOSUR RESOLUCIÓN GMC Nº 26/01 - ARTÍCULO 10 FE DE ERRATAS - COPIA CERTIFICADA

José Ernesto Büttner Limprich Director

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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