DEC-035-2006

INCORPORACIÓN DEL GUARANÍ COMO IDIOMA DEL MERCOSUR

Decisão 35/2006 · 2006-12-15

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Incorpora o guarani como um dos idiomas do MERCOSUL, atendendo a proposta dos Ministros da Cultura e ao reconhecimento prévio do idioma como uma das línguas históricas do bloco. Mantém como idiomas de trabalho os oficiais previstos no artigo 46 do Protocolo de Ouro Preto (espanhol e português). Dispensa incorporação; norma de caráter simbólico-institucional que reconhece a língua oficial do Paraguai.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: IDIOMA
Matéria editorial: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL
Subcategoria: H3 · Incorporação, vigência e revisão normativa
Ação: incorpora
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2006-12-15

Texto integral

Expressão em espanhol, 8 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_2006_035__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto y las Decisiones Nº 02/95 y 18/98 del Consejo del Mercado Común.

dec_2006_035__pre_cons_1 · Considerando

Que los Ministros de Cultura del MERCOSUR en su XXIII Reunión celebrada el 21 de noviembre de 2006, en Río de Janeiro, sugieren la incorporación del idioma Guaraní como uno de los idiomas oficiales del bloque.

dec_2006_035__pre_cons_2 · Considerando

Que el idioma Guaraní es idioma oficial de uno de los Estados Partes del MERCOSUR.

dec_2006_035__pre_cons_3 · Considerando

Que en la II Reunión Especializada de Cultura del MERCOSUR, realizada el 2 de agosto de 1995 se declaró al Guaraní una de las lenguas históricas del MERCOSUR.

dec_2006_035__pre_cons_4 · Considerando

Que los Parlamentos de la República del Paraguay y de la República Oriental del Uruguay decidieron apoyar la propuesta de declarar al idioma Guaraní como idioma oficial del MERCOSUR, lo que sería un acto de estricta justicia histórica y de equidad social y cultural del bloque.

EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_2006_035__art_1 · Artigo

Art. 1 - Incorporar el Guaraní como uno de los idiomas del MERCOSUR.

dec_2006_035__art_2 · Artigo

Art. 2 - Los idiomas de trabajo en el MERCOSUR serán los idiomas oficiales establecidos en el Artículo 46 del Protocolo de Ouro Preto.

dec_2006_035__art_3 · Artigo

Art. 3 - Esta Decisión no necesita ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes, por reglamentar aspectos de la organización o del funcionamiento del MERCOSUR.

XXXI CMC - Brasilia, 15/XII/06

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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