DEC-035-2010

PRÓRROGA DEL MANDATO DEL SECRETARIO DEL TRIBUNAL PERMANENTE DE REVISIÓN

Decisão 35/2010 · 2010-12-16

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Prorroga até 31/12/2011 o mandato do Secretário do TPR designado pela Dec CMC 40/07, somando-se à prorrogação de um ano já concedida pela Dec CMC 23/09, com amparo na Res GMC 66/05, que admite prorrogação por dois anos. Norma organizacional; dispensa incorporação.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: MANDATO
Matéria editorial: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL
Subcategoria: H4 · Solução de controvérsias e Tribunal Permanente de Revisão
Ação: prorroga
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2010-12-16

Texto integral

Expressão em espanhol, 6 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_2010_035__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Olivos para la Solución de Controversias en el MERCOSUR, las Decisiones Nº 37/03, 30/05, 36/07, 40/07 y 23/09 del Consejo del Mercado Común y la Resolución Nº 66/05 del Grupo Mercado Común.

dec_2010_035__pre_cons_1 · Considerando

Que el Reglamento del Protocolo de Olivos para la Solución de Controversias en el MERCOSUR establece, en su Artículo 35, que el Tribunal Permanente de Revisión (TPR) contará con una Secretaría, que estará a cargo de un Secretario, que deberá ser nacional de cualquiera de los Estados Partes del MERCOSUR.

dec_2010_035__pre_cons_2 · Considerando

Que, el 31 de diciembre de 2010, vencerá el mandato del actual Secretario, designado por Decisión CMC Nº 40/07.

dec_2010_035__pre_cons_3 · Considerando

Que la Resolución GMC Nº 66/05 permite la prórroga del mandato del Secretario del TPR por un período de 2 (dos) años y que la Decisión CMC Nº 23/09 prorrogó el mandato del actual Secretario por un plazo de 1 (un) año.

EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_2010_035__art_1 · Artigo

Art. 1 - Prorrogar el mandato del Secretario del Tribunal Permanente de Revisión hasta el 31 de diciembre de 2011.

dec_2010_035__art_2 · Artigo

Art. 2 - Esta Decisión no necesita ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes, por reglamentar aspectos de la organización o del funcionamiento del MERCOSUR.

XL CMC - Foz de Iguazú, 16/XII/10.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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