DEC-035-2011

SUSCRIPCIÓN DEL ACUERDO DE LIBRE COMERCIO ENTRE EL MERCOSUR Y EL ESTADO DE PALESTINA

Decisão 35/2011 · 2011-12-18

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: G · Relações externas, acordos e cooperação internacional

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova a assinatura do Acordo de Livre Comércio entre o MERCOSUL e o Estado da Palestina, em língua inglesa, na sequência do Acordo-Marco de Comércio e Cooperação Econômica firmado em 2010 com a OLP em nome da Autoridade Nacional Palestina. A entrada em vigor segue o artigo 5 do Capítulo XIII do Acordo. Dispensa incorporação.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: ACUERO LIBRE COMERCIO MCS-PALESTINA
Matéria editorial: G · Relações externas, acordos e cooperação internacional
Subcategoria: G1 · Negociações e acordos comerciais externos
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2011-12-18

Texto integral

Expressão em espanhol, 7 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_2011_035__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto y el Acuerdo Marco de Comercio y Cooperación Económica entre el MERCOSUR y la Organización para la Liberación de Palestina, en nombre de la Autoridad Nacional Palestina.

dec_2011_035__pre_cons_1 · Considerando

Que el fortalecimiento de las relaciones económicas y comerciales con otros países y grupos de países se enmarca en la estrategia de relacionamiento externo del MERCOSUR.

dec_2011_035__pre_cons_2 · Considerando

Que con fecha 16 de diciembre de 2010 se suscribió el Acuerdo Marco de Comercio y Cooperación Económica entre el MERCOSUR y la Organización para la Liberación de Palestina, en nombre de la Autoridad Nacional Palestina, con el objetivo de proveer el marco y los mecanismos necesarios para negociar un Área de Libre Comercio.

dec_2011_035__pre_cons_3 · Considerando

Que el MERCOSUR y el Estado de Palestina se beneficiarán de una mayor profundización de sus relaciones económico-comerciales y de cooperación.

EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_2011_035__art_1 · Artigo

Art.1 - Aprobar la suscripción del “Acuerdo de Libre Comercio entre el MERCOSUR y el Estado de Palestina”, en idioma inglés, que consta como Anexo a la presente Decisión.

dec_2011_035__art_2 · Artigo

Art. 2 - La entrada en vigor del Acuerdo adjunto se ajustará a lo dispuesto en su Artículo 5 del Capítulo XIII.

dec_2011_035__art_3 · Artigo

Art. 3 - Esta Decisión no necesita ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes.

XLII CMC - Montevideo, 19/XII/11

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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