Biblioteca Normativa do MERCOSUL

DEC-035-2014

PRÓRROGA REGÍMENES ESPECIALES DE IMPORTACIÓN

Decisão 35/2014 · 2014-12-15

Situação do ato
Vigente
Estado da matéria
Vigente
Matéria
A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Prorroga até 30 de junho de 2015 os prazos do art. 11 da Dec CMC 39/11 ("Ações Pontuais no Âmbito Tarifário" por desequilíbrios comerciais decorrentes da conjuntura econômica internacional). Permite aos Estados Partes manter, excepcional e transitoriamente, os regimes nacionais de importação de bens de capital vigentes, autorizando a Venezuela a aplicar alíquotas diferentes do AEC/TEC para bens de capital, e fixa nos Anexos I a III listas de códigos NCM com alíquotas do AEC/TEC diferenciadas — inclusive até o nível consolidado na OMC —, com o Paraguai autorizado a manter seus níveis tarifários nacionais. Incorporação exigida antes de 1/1/2015, com cláusula que isola a defasagem da Venezuela sem afetar a vigência simultânea para os demais Estados Partes.

Identificação

Tipo
Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
REGIMENES ESPECIALES
Matéria editorial
A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial
Subcategoria
A2 · Exceções, ações pontuais e regimes tarifários
Ação
prorroga
Incorporação
Incorporação exigida
Data de aprovação
2014-12-15

Texto integral

Expressão em espanhol, 10 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.