Biblioteca Normativa do MERCOSUL

DEC-035-2015

ADECUACIÓN DEL REGLAMENTO DEL FONDO PARA LA CONVERGENCIA ESTRUCTURAL DEL MERCOSUR

Decisão 35/2015 · 2015-12-20

Situação do ato
Vigente
Estado da matéria
Vigente
Matéria
I · Orçamento, fundos e gestão administrativa

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Adequa transitoriamente o Regulamento do FOCEM: determina a aplicação, de 1º/I/2016 até a entrada em vigor da Dec CMC 22/15 (que aprovou a continuidade do Fundo) e de sua regulamentação, das disposições do Anexo da Dec CMC 01/10 listadas no anexo. Prevê que incorre em mora o Estado Parte que dever aportes regulares ao FOCEM em 31/XII/2015 ou atrasar as cotas da estrutura institucional; aspectos não contemplados serão definidos no orçamento anual do Fundo. Norma organizacional; dispensa incorporação. Cláusula-ponte típica para evitar vácuo regulatório entre o regulamento antigo e o novo regime.

Identificação

Tipo
Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
FOCEM
Matéria editorial
I · Orçamento, fundos e gestão administrativa
Subcategoria
I2 · FOCEM e fundos gerais
Ação
outro
Incorporação
Incorporação não exigida
Data de aprovação
2015-12-20

Texto integral

Expressão em espanhol, 10 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.