DEC-035-2017

AMPLIACIÓN Y PRÓRROGA DEL MANDATO DEL GRUPO DE TRABAJO AD HOC CREADO POR EL ARTÍCULO 6 DE LA DECISIÓN CMC N° 22/15

Decisão 35/2017 · 2017-12-20

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: J · Trabalho, educação, mobilidade e políticas sociais

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Prorroga até a LII Reunião do CMC e amplia o mandato do Grupo de Trabalho Ad Hoc criado pelo art. 6 da Dec CMC 22/15, encarregado dos mecanismos de fortalecimento da gestão institucional do FOCEM e de sua complementaridade com os demais instrumentos regionais de financiamento ao desenvolvimento. Dispensa incorporação.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: -
Matéria editorial: J · Trabalho, educação, mobilidade e políticas sociais
Subcategoria: J1 · Trabalho, emprego e seguridade social
Ação: prorroga
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2017-12-20

Texto integral

Expressão em espanhol, 6 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_2017_035__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto y las Decisiones N° 45/05, 18/05, 01/10, 03/15, 22/15 y 35/15 del Consejo del Mercado Común.

dec_2017_035__pre_cons_1 · Considerando

Que, con base en la evaluación ampliamente favorable de los resultados del FOCEM, los Estados Partes determinaron su continuidad y fortalecimiento.

dec_2017_035__pre_cons_2 · Considerando

Que los Estados Partes se comprometieron a buscar mecanismos de fortalecimiento de la gestión institucional del FOCEM y de complementariedad con los demás instrumentos regionales de financiamiento al desarrollo.

dec_2017_035__pre_cons_3 · Considerando

Que el Grupo Ad Hoc creado por el Artículo 6 de la Decisión CMC N° 22/15 elevó a consideración del GMC un informe recomendando la prórroga y la ampliación del mandato establecido en dicha Decisión con el objetivo de concluir los trabajos ya iniciados para ese fin.

EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_2017_035__art_1 · Artigo

Art. 1 - Prorrogar, hasta la LII Reunión del Consejo del Mercado Común, y ampliar el mandato del Grupo de Trabajo Ad Hoc creado por el Artículo 6 de la Dec. CMC N° 22/15.

dec_2017_035__art_2 · Artigo

Art. 2 - Esta Decisión no necesita ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes, por reglamentar aspectos de la organización o del funcionamiento del MERCOSUR.

LI CMC - Brasilia, 20/XII/17

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A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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