DEC-036-2000

NEGOCIACIONES CON LA REPÚBLICA DE SUDÁFRICA

Decisão 36/2000 · 2000-06-29

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: G · Relações externas, acordos e cooperação internacional

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Autoriza o Grupo Mercado Comum a iniciar negociações com a África do Sul visando a assinatura de um Acordo-Marco para a criação de uma zona de livre comércio entre o MERCOSUL e aquele país. Insere-se na estratégia de relacionamento externo do bloco de ampliar vínculos comerciais com outros países e agrupamentos. Dispensa incorporação.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: RELACIONAMIENTO EXTERNO
Matéria editorial: G · Relações externas, acordos e cooperação internacional
Subcategoria: G1 · Negociações e acordos comerciais externos
Ação: autoriza
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2000-06-29

Texto integral

Expressão em espanhol, 5 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_2000_036__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción y el Protocolo de Ouro Preto

dec_2000_036__pre_cons_1 · Considerando

Que en el marco de la estrategia de relacionamiento externo del MERCOSUR, una de las prioridades ha sido la celebración de acuerdos que incrementen los vínculos comerciales con otros países y bloques de países;

dec_2000_036__pre_cons_2 · Considerando

Que el MERCOSUR y la República de Sudáfrica podrían beneficiarse de una mayor aproximación de sus respectivas economías, mediante una liberalización del comercio;

El interés de que la aproximación comercial pueda evolucionar hacia la conformación de una zona de libre comercio entre el MERCOSUR y la República de Sudáfrica;

La necesidad de definir criterios para las negociaciones comerciales entre el MERCOSUR y la República de Sudáfrica;

EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_2000_036__art_1 · Artigo

Art.1 - Autorizar al Grupo Mercado Común a iniciar negociaciones con la República de Sudáfrica con vistas a la firma de un Acuerdo Marco para la creación de una zona de libre comercio entre el MERCOSUR y la República de Sudáfrica.

dec_2000_036__art_2 · Artigo

Art. 2 - Esta Decisión no necesita ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes por reglamentar aspectos de la organización o del funcionamiento del MERCOSUR.

XVIII CMC - Buenos Aires, 29/VI/00

SECRETARÍA DEL MERCOSUR FE DE ERRATAS - ORIGINAL - 02/10/13

Jeferson Miola Director

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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