DEC-036-2004

SISTEMA DE INTERCAMBIO DE INFORMACIÓN DE SEGURIDAD DEL MERCOSUR (SISME)

Decisão 36/2004 · 2004-12-16

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: L · Justiça, segurança pública e direitos humanos

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova o novo desenho operacional do Sistema de Intercâmbio de Informação de Segurança do MERCOSUL (SISME), elaborado pela Reunião de Ministros do Interior para agilizar o combate ao crime transnacional organizado mediante meios informáticos atualizados. O sistema fica aberto à participação de Estados Associados e de outros organismos que firmem convênio de intercâmbio de informação com o MERCOSUL, conforme redação atualizada pela Dec CMC 17/17. O próprio texto dispõe que a norma dispensa incorporação, por regulamentar aspectos de organização e funcionamento do MERCOSUL.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: SISME
Matéria editorial: L · Justiça, segurança pública e direitos humanos
Subcategoria: L2 · Segurança, polícia, armas e drogas
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 2004-12-16

Texto integral

Expressão em espanhol, 7 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_2004_036__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, la Decisión N° 7/96 y los Acuerdos N° (s) 1/97, 1/98, 8/98, 16/03 y 04/04 de la Reunión de Ministros de Interior del MERCOSUR.

dec_2004_036__pre_cons_1 · Considerando

Que para hacer frente a las actividades del crimen transnacional organizado es esencial contar con un ágil y oportuno intercambio de información.

dec_2004_036__pre_cons_2 · Considerando

Que el actual Sistema de Intercambio de Información de Seguridad del MERCOSUR (SISME) requiere perfeccionamiento.

dec_2004_036__pre_cons_3 · Considerando

Que es necesario adoptar un mecanismo flexible de gestión.

EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_2004_036__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar el nuevo diseño operacional del "Sistema de Intercambio de Información de Seguridad del MERCOSUR (SISME)”, elaborado por la Reunión de Ministros del Interior, que consta como Anexo y forma parte de la presente Decisión.

dec_2004_036__art_2 · Artigo

Art. 2 - El SISME estará abierto a la participación de los Estados Asociados y otros organismos que oportunamente firmen convenio de intercambio de información con el MERCOSUR. Texto actualizado por art. 2 de la Dec. CMC Nº 17/17

dec_2004_036__art_3 · Artigo

Art. 3 - La presente Decisión no necesita ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes del MERCOSUR, por reglamentar aspectos de la organización y del funcionamiento del MERCOSUR.

XXVII CMC - Belo Horizonte, 16/XII/04

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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