DEC-036-2005

MISIÓN DE RESPALDO AL PROCESO ELECTORAL EN LA REPÚBLICA DE BOLIVIA

Decisão 36/2005 · 2005-12-08

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: L · Justiça, segurança pública e direitos humanos

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Institui missão de acompanhamento político, chefiada pelo Presidente da Comissão de Representantes Permanentes do MERCOSUL, com representantes especiais dos chefes de Estado dos Estados Partes, para expressar apoio ao processo eleitoral boliviano e ao respeito à ordem constitucional, atendendo a convite do governo da Bolívia. Dispensa incorporação; ato de natureza político-diplomática pontual.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: DEMOCRÁCIA
Matéria editorial: L · Justiça, segurança pública e direitos humanos
Subcategoria: L4 · Direitos humanos e defesa pública
Ação: instrui
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2005-12-08

Texto integral

Expressão em espanhol, 4 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_2005_036__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto y las Decisiones Nº 11/03 y 32/05 del Consejo del Mercado Común

dec_2005_036__pre_cons_1 · Considerando

El convencimiento de los Presidentes de los Estados Partes de que el Gobierno, la dirigencia y el pueblo boliviano están realizando los máximos esfuerzos para preservar la vigencia de la democracia y de las normas constitucionales en el proceso electoral que se lleva a cabo en esa nación hermana.

La necesidad de atender la solicitud del Gobierno de la República de Bolivia formulada mediante una invitación al Señor Presidente de la Comisión de Representantes Permanentes del MERCOSUR.

EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_2005_036__art_1 · Artigo

Art. 1 - Encomendar al Señor Presidente de la Comisión de Representantes Permanentes del MERCOSUR, Licenciado Carlos Alvarez, a presidir una misión de acompañamiento político que estará integrada por representantes especiales de los Primeros Mandatarios de los Estados Partes.

La misión del MERCOSUR se desplazará a la República de Bolivia para expresar el respaldo al proceso electoral en el marco al respeto de la democracia y a los mandatos constitucionales.

dec_2005_036__art_2 · Artigo

Art. 2 - Esta Decisión no necesita ser incorporada al ordenamiento jurídico de los estados Partes por reglamentar aspectos de la organización y del funcionamiento del MERCOSUR.

XXIX CMC- Montevideo, 08/XII/05

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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