Biblioteca Normativa do MERCOSUL

DEC-036-2011

ARANCEL EXTERNO COMÚN

Decisão 36/2011 · 2011-12-18

Situação do ato
Vigente
Estado da matéria
Vigente
Matéria
A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Prorroga até 31/XII/2012 a modificação do AEC/TEC aprovada pela Dec CMC 61/10, com vigência a partir de 01/I/2012 e incorporação exigida antes dessa data. O anexo fixa TEC de 35% para os itens NCM 2008.70.10 (em água edulcorada, incluídos os xaropes) e 2008.70.90 (outros). Paraguai fica autorizado a manter seus níveis atuais de tarifa de importação para esses códigos — flexibilidade assimétrica em favor do sócio menor.

Identificação

Tipo
Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
AEC
Matéria editorial
A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial
Subcategoria
A1 · AEC, TEC e NCM
Ação
prorroga
Incorporação
Incorporação exigida
Data de aprovação
2011-12-18

Texto integral

Expressão em espanhol, 7 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.