DEC-037-2003

REGLAMENTO DEL PROTOCOLO DE OLIVOS PARA LA SOLUCIÓN DE CONTROVERSIAS EN EL MERCOSUR

Decisão 37/2003 · 2003-12-16

Situação do ato: Derrogada
Estado da matéria: Matéria continuada
Matéria: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova o Regulamento do Protocolo de Olivos para a Solução de Controvérsias no MERCOSUL, nos termos do art. 47 do Protocolo, disciplinando entre outros pontos a opção de foro entre o sistema do MERCOSUL e outros mecanismos, como o da OMC. Texto atualizado pela Dec CMC 15/10. Norma organizacional que dispensa incorporação; consta hoje como derrogada.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: CONTROVERSIAS
Matéria editorial: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL
Subcategoria: H4 · Solução de controvérsias e Tribunal Permanente de Revisão
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2003-12-16

Texto integral

Expressão em espanhol, 4 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_2003_037__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción y el Protocolo de Olivos para la Solución de Controversias en el MERCOSUR.

dec_2003_037__pre_cons_1 · Considerando

Que el Protocolo de Olivos para la Solución de Controversias en el MERCOSUR, en su artículo 47, dispone que el Consejo del Mercado Común debe aprobar la reglamentación de dicho instrumento.

La necesidad de contar con dicha reglamentación una vez en vigencia en Protocolo a efectos de asegurar la efectividad de sus mecanismos y la mayor seguridad jurídica del proceso de integración.

EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_2003_037__art_1 · Artigo

Art.1 - Aprobar el “Reglamento del Protocolo de Olivos para la Solución de Controversias en el MERCOSUR”, que consta como Anexo y forman parte de la presente Decisión.

dec_2003_037__art_2 · Artigo

Art. 2 - Esta Decisión no necesita ser incorporada a los ordenamientos jurídicos nacionales de los Estados Partes por reglamentar aspectos de funcionamiento o de la organización del MERCOSUR.

XXV CMC - Montevideo, 15/XII/03

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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