Biblioteca Normativa do MERCOSUL

DEC-037-2004

PROYECTOS DE ACUERDOS CONTRA EL TRAFICO ILÍCITO DE MIGRANTES, ENTRE LOS ESTADOS PARTES DEL MERCOSUR, LA REPÚBLICA DE BOLÍVIA Y LA REPÚBLICA DE CHILE

Decisão 37/2004 · 2004-12-16

Situação do ato
Vigente
Estado da matéria
Vigente
Matéria
J · Trabalho, educação, mobilidade e políticas sociais

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova os textos dos projetos de Acordo contra o Tráfico Ilícito de Migrantes entre os Estados Partes do MERCOSUL, e entre estes, a Bolívia e o Chile, elaborados pela Reunião de Ministros do Interior, e recomenda sua assinatura. Os projetos preveem a tipificação penal do tráfico de migrantes e de condutas correlatas, como falsificação de documentos e facilitação de permanência irregular, agravantes como uso de violência ou vitimização de menores, e a isenção de responsabilidade penal dos próprios migrantes traficados. Dispensa incorporação.

Identificação

Tipo
Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
MIGRANTES
Matéria editorial
J · Trabalho, educação, mobilidade e políticas sociais
Subcategoria
J3 · Migração, residência e cidadania
Ação
aprova
Incorporação
Incorporação não exigida
Data de aprovação
2004-12-16

Texto integral

Expressão em espanhol, 32 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.