Biblioteca Normativa do MERCOSUL

DEC-037-2005

REGLAMENTACIÓN DE LA DECISIÓN CMC Nº 54/04

Decisão 37/2005 · 2005-12-08

Situação do ato
Vigente
Estado da matéria
Vigente
Matéria
A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova a regulamentação transitória da Dec CMC 54/04 (eliminação da dupla cobrança do AEC/TEC e distribuição da renda aduaneira) para bens sujeitos a AEC/TEC de 0% em todos os Estados Partes (Anexo I) ou a preferência tarifária de 100% cuatripartite e simultânea, sem cotas, em acordos firmados pelo MERCOSUL (Anexo II), excluindo bens sujeitos a antidumping, direito compensatório ou salvaguarda (Anexo III). Cria o Certificado de Cumprimento da Política Arancelaria Comum (CCPAC) para certificação aduaneira, com atualização periódica dos anexos pela CCM por meio de Diretrizes, com vigência em 1º de janeiro ou 1º de julho de cada ano. Incorporação exigida.

Identificação

Tipo
Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
DOBLE COBRO
Matéria editorial
A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial
Subcategoria
A1 · AEC, TEC e NCM
Ação
aprova
Incorporação
Incorporação exigida
Data de aprovação
2005-12-08

Texto integral

Expressão em espanhol, 30 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.