DEC-037-2006

BIENES DE CAPITAL

Decisão 37/2006 · 2006-12-15

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Prorroga até a última reunião do GMC do segundo semestre de 2007 o prazo, fixado pela Dec CMC 40/05, para que o Grupo de Alto Nível sobre Consistência e Dispersão do AEC/TEC (GANAEC) examine e proponha revisão do AEC/TEC para bens de capital, em razão dos impactos da adequação da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) à IV Emenda do Sistema Harmonizado, vigente desde 1º de janeiro de 2007, sobre as classificações tarifárias do setor. Dispensa incorporação.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: BK
Matéria editorial: A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial
Subcategoria: A1 · AEC, TEC e NCM
Ação: prorroga
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2006-12-15

Texto integral

Expressão em espanhol, 6 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_2006_037__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto y las Decisiones Nº 07/94, 22/94, 69/00, 01/01, 05/01, 02/03, 10/03, 34/03 y 40/05 del Consejo del Mercado Común.

dec_2006_037__pre_cons_1 · Considerando

Que la consecución de los objetivos del Tratado de Asunción requiere la adopción de instrumentos de política comercial que promuevan la competitividad de la región.

dec_2006_037__pre_cons_2 · Considerando

Que una adecuada gestión de la política arancelaria del MERCOSUR debe tener en cuenta la coyuntura económica internacional.

dec_2006_037__pre_cons_3 · Considerando

Que la adecuación de la Nomenclatura Común del MERCOSUR (NCM) a la IV Enmienda del Sistema Armonizado de Designación y Clasificación de Mercaderías, para entrar en vigencia a partir del 1º de enero de 2007, afectó substancialmente las clasificaciones arancelarias de los Bienes de Capital.

EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_2006_037__art_1 · Artigo

Art. 1 - Prorrogar, hasta la última reunión del GMC del segundo semestre de 2007, el plazo establecido en el artículo 4º de la Decisión CMC Nº 40/05, para que el Grupo de Alto Nivel examine la Consistencia y Dispersión del Arancel Externo Común - GANAEC y eleve una propuesta de revisión del Arancel Externo Común para Bienes de Capital.

dec_2006_037__art_2 · Artigo

Art. 2 - Esta Decisión no necesita ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes, por reglamentar aspectos de la organización o del funcionamiento del MERCOSUR.

XXXI CMC - Brasilia, 15/XII/06

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.