Biblioteca Normativa do MERCOSUL

DEC-037-2011

ARANCEL EXTERNO COMÚN

Decisão 37/2011 · 2011-12-18

Situação do ato
Vigente
Estado da matéria
Vigente
Matéria
A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Prorroga até 31/XII/2012 a autorização para os Estados Partes aplicarem alíquotas distintas do AEC/TEC, até o nível consolidado na OMC, para as posições NCM do anexo (setor de brinquedos), mantendo Paraguai e Uruguai seus níveis vigentes. Instrui o Grupo de Integração Produtiva a apresentar até a última reunião de 2012 um programa de integração das cadeias de brinquedos, com condições favoráveis às economias menores — em particular o Paraguai, por sua condição de país sem litoral — e determina à CCM propor a abertura de códigos NCM específicos para partes e peças de brinquedos. Incorporação exigida antes de 01/I/2012.

Identificação

Tipo
Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
AEC
Matéria editorial
A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial
Subcategoria
A1 · AEC, TEC e NCM
Ação
prorroga
Incorporação
Incorporação exigida
Data de aprovação
2011-12-18

Texto integral

Expressão em espanhol, 10 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.