DEC-037-2017

PROTOCOLO DE CONTRATACIONES PÚBLICAS DEL MERCOSUR

Decisão 37/2017 · 2017-12-20

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: E · Serviços, investimento e regulação econômica

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova o texto do Protocolo de Contratações Públicas do MERCOSUL, instrumento voltado a dar segurança jurídica aos agentes econômicos e ampliar as oportunidades de negócio no setor público entre os Estados Partes, no marco do fortalecimento da União Aduaneira. Revoga as Dec CMC 27/04 e 23/06. Norma organizacional; dispensa incorporação.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: PROTOCOLO DE CONTRATACIONES PÚBLICAS DEL MERCOSUR
Matéria editorial: E · Serviços, investimento e regulação econômica
Subcategoria: E4 · Compras públicas
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2017-12-20

Texto integral

Expressão em espanhol, 8 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_2017_037__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto y las Decisiones Nº 27/04 y 23/06 del Consejo del Mercado Común.

dec_2017_037__pre_cons_1 · Considerando

Que un protocolo de contrataciones públicas representa para el MERCOSUR un instrumento esencial para el fortalecimiento de la Unión Aduanera, con vistas a la construcción del Mercado Común del Sur.

dec_2017_037__pre_cons_2 · Considerando

Que dicho instrumento conferirá la necesaria seguridad jurídica a los agentes económicos de los Estados Partes.

dec_2017_037__pre_cons_3 · Considerando

Que la creación de nuevas oportunidades de negocio para el sector privado contribuye para la generación de empleo y renta.

dec_2017_037__pre_cons_4 · Considerando

Que la reducción de costos para el sector público contribuye para el desarrollo económico-social. EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_2017_037__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar el texto del “Protocolo de Contrataciones Públicas del MERCOSUR”, que figura como Anexo y hace parte de la presente Decisión.

dec_2017_037__art_2 · Artigo

Art. 2 - Derogar las Decisiones CMC N° 27/04 y 23/06.

dec_2017_037__art_3 · Artigo

Art. 3 - Esta Decisión no necesita ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes, por reglamentar aspectos de la organización o del funcionamiento del MERCOSUR. LI CMC - Brasilia, 20/XII/17.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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