DEC-038-2000

REGLAMENTO INTERNO DE LA REUNIÓN DE MINISTROS DEL INTERIOR DEL MERCOSUR

Decisão 38/2000 · 2000-12-15

Situação do ato: Derrogada
Estado da matéria: Matéria extinta
Matéria: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova o Regulamento Interno da Reunião de Ministros do Interior do MERCOSUL, nas versões em espanhol e português, consolidando em instrumento único os procedimentos de trabalho até então dispersos. Revoga as Dec CMC 24/99 e 27/99. Norma organizacional que dispensa incorporação; consta hoje como derrogada.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: REGLAMENTO INTERNO
Matéria editorial: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL
Subcategoria: H2 · Procedimentos, regulamentos e programas de trabalho
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2000-12-15

Texto integral

Expressão em espanhol, 7 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_2000_038__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, las Decisiones N° 7/96, 24/99, 27/99 y 23/00 del Consejo del Mercado Común y el Acuerdo N° 17/00 de la Reunión de Ministros de Interior del MERCOSUR.

dec_2000_038__pre_cons_1 · Considerando

Que es voluntad de los Estados Partes del MERCOSUR acordar soluciones jurídicas para el fortalecimiento del proceso de integración.

dec_2000_038__pre_cons_2 · Considerando

Que estiman como necesaria la garantía del orden y la continuidad deseable mediante la elaboración de un único instrumento que recoja e incorpore los procedimientos de trabajo desarrollados hasta el presente Acuerdo.

dec_2000_038__pre_cons_3 · Considerando

Que la Reunión de Ministros del Interior alcanzó un Acuerdo sobre el Reglamento Interno de la Reunión de Ministros del Interior del MERCOSUR.

EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_2000_038__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar el "Reglamento Interno de la Reunión de Ministros del Interior del MERCOSUR", en las versiones en español y portugués, que consta como Anexo y forma parte de la presente Decisión.

dec_2000_038__art_2 · Artigo

Art. 2 - Derogar las Decisiones CMC N° 24/99 y 27/99.

dec_2000_038__art_3 · Artigo

Art. 3 - Esta Decisión no necesita ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes, por reglamentar aspectos de organización o funcionamiento del MERCOSUR.

XIX CMC - Florianópolis, 14/XII/00

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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