Biblioteca Normativa do MERCOSUL

DEC-038-2004

DOCUMENTO DE VIAJE PROVISORIO MERCOSUR

Decisão 38/2004 · 2004-12-16

Situação do ato
Vigente
Estado da matéria
Vigente
Matéria
J · Trabalho, educação, mobilidade e políticas sociais

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Cria o Documento de Viagem Provisório MERCOSUL, válido exclusivamente para o retorno do titular ao país de origem, a ser expedido pelas representações dos Estados Partes a nacionais de qualquer um deles que não contem com representação consular apta a emitir o Documento de Viagem Nacional. Define modelo, formulário de solicitação e regras de expedição nos Anexos I a III, cabendo aos Estados Partes comunicar a terceiros Estados a criação e validade do novo documento. Incorporação exigida.

Identificação

Tipo
Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
VIAJE
Matéria editorial
J · Trabalho, educação, mobilidade e políticas sociais
Subcategoria
J3 · Migração, residência e cidadania
Ação
cria
Incorporação
Incorporação exigida
Data de aprovação
2004-12-16

Texto integral

Expressão em espanhol, 6 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.