Biblioteca Normativa do MERCOSUL

DEC-038-2006

TRANSACCIONES COMERCIALES EN MONEDAS LOCALES

Decisão 38/2006 · 2006-12-15

Situação do ato
Vigente
Estado da matéria
Vigente
Matéria
E · Serviços, investimento e regulação econômica

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Apoia os trabalhos dos Bancos Centrais da Argentina e do Brasil para a criação de um sistema de pagamentos de transações comerciais em moedas locais, e respalda a Carta de Intenções firmada em dezembro de 2006 entre os Ministérios de Economia e os Bancos Centrais dos dois países, que define diretrizes para um projeto-piloto bilateral. Estimula estudos para eventual extensão do sistema aos demais Estados Partes interessados, com o objetivo de reduzir custos financeiros do comércio intrabloco, sobretudo para pequenas e médias empresas. Dispensa incorporação.

Identificação

Tipo
Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
TRANSACCIONES
Matéria editorial
E · Serviços, investimento e regulação econômica
Subcategoria
E2 · Investimento, capital e pagamentos
Ação
outro
Incorporação
Incorporação não exigida
Data de aprovação
2006-12-15

Texto integral

Expressão em espanhol, 8 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.