Biblioteca Normativa do MERCOSUL

DEC-038-2007

PRÓRROGA DEL MANDATO DEL QUINTO ÁRBITRO DEL TRIBUNAL PERMANENTE DE REVISIÓN

Decisão 38/2007 · 2007-09-27

Situação do ato
Vigente
Estado da matéria
Vigente
Matéria
H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Prorroga até 13/8/2008 o mandato do Dr. José Antonio Moreno Ruffinelli como quinto árbitro do TPR, alinhando-o ao vencimento dos demais integrantes do Tribunal, com cláusula de expiração antecipada caso novo Estado Parte designe árbitro por força da entrada em vigor do Protocolo Modificatório do Protocolo de Olivos. Dispensa incorporação.

Identificação

Tipo
Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
SOLUCIÓN DE CONTROVERSIAS
Matéria editorial
H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL
Subcategoria
H4 · Solução de controvérsias e Tribunal Permanente de Revisão
Ação
prorroga
Incorporação
Incorporação não exigida
Data de aprovação
2007-09-27

Texto integral

Expressão em espanhol, 9 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.