Biblioteca Normativa do MERCOSUL

DEC-038-2012

ARANCEL EXTERNO COMÚN

Decisão 38/2012 · 2012-12-05

Situação do ato
Vigente
Estado da matéria
Vigente
Matéria
A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Prorroga até 31 de dezembro de 2014 as alíquotas do AEC/TEC fixadas em caráter transitório para onze códigos tarifários do setor lácteo pela Dec CMC 25/09 e já prorrogadas pela Dec CMC 33/10. Permite ao Paraguai manter os níveis vigentes de suas tarifas nacionais para os produtos listados no anexo, preservando assimetria já consolidada em normas anteriores. As modificações entram em vigor em 1º de janeiro de 2013, com incorporação exigida até essa data; a adequação da Venezuela segue cronograma próprio definido pela Dec CMC 31/12.

Identificação

Tipo
Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
AEC - LACTEOS
Matéria editorial
A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial
Subcategoria
A1 · AEC, TEC e NCM
Ação
prorroga
Incorporação
Incorporação exigida
Data de aprovação
2012-12-05

Texto integral

Expressão em espanhol, 9 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.