Biblioteca Normativa do MERCOSUL

DEC-039-2004

REUNIÓN ESPECIALIZADA DE ORGANISMOS GUBERNAMENTALES DE CONTROL INTERNO

Decisão 39/2004 · 2004-12-16

Situação do ato
Vigente
Estado da matéria
Vigente
Matéria
H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Cria a Reunião Especializada de Organismos Governamentais de Controle Interno, com a finalidade de estabelecer cooperação científica, técnica e operativa entre os órgãos de controle interno da administração pública dos Estados Partes, incluindo harmonização de normas profissionais e intercâmbio de informações. Atribui ao Foro de Consulta e Concertação Política as funções de acompanhamento previstas nas Decs CMC 02/02 e 23/03 em relação a essa Reunião. Dispensa incorporação.

Identificação

Tipo
Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
REUNIONES ESPECIALIZADAS
Matéria editorial
H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL
Subcategoria
H1 · Órgãos, foros e estrutura institucional
Ação
cria
Incorporação
Incorporação não exigida
Data de aprovação
2004-12-16

Texto integral

Expressão em espanhol, 11 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.