Biblioteca Normativa do MERCOSUL

DEC-039-2005

BIENES DE INFORMÁTICA Y TELECOMUNICACIONES

Decisão 39/2005 · 2005-12-08

Situação do ato
Vigente
Estado da matéria
Vigente
Matéria
F · Transportes, infraestrutura, energia e comunicações

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Prorroga até 31 de dezembro de 2006 o prazo do artigo 2º da Dec CMC 33/03 e instrui o Grupo de Alto Nível sobre Consistência e Dispersão do AEC/TEC a elaborar, até 30 de junho de 2006, proposta de revisão do AEC/TEC para bens de informática e telecomunicações, com cronograma de convergência a partir de 1º de janeiro de 2007. Permite aos Estados Partes aplicar alíquotas distintas do AEC/TEC mediante consultas quadripartites até a vigência do cronograma, e prorroga até 31 de dezembro de 2011 os prazos dos artigos 3º e 4º da Dec CMC 33/03. Incorporação exigida de todos os Estados Partes, com prazo até 1º de janeiro de 2006.

Identificação

Tipo
Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Matéria editorial
F · Transportes, infraestrutura, energia e comunicações
Subcategoria
F4 · Telecomunicações, correios e infraestrutura digital
Ação
prorroga
Incorporação
Incorporação exigida
Data de aprovação
2005-12-08

Texto integral

Expressão em espanhol, 10 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.