Biblioteca Normativa do MERCOSUL

DEC-039-2011

ACCIONES PUNTUALES EN EL ÁMBITO ARANCELARIO POR RAZONES DE DESEQUILIBRIOS COMERCIALES DERIVADOS DE LA COYUNTURA ECONÓMICA INTERNACIONAL

Decisão 39/2011 · 2011-12-19

Situação do ato
Vigente
Estado da matéria
Vigente
Matéria
A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Autoriza os Estados Partes a elevar temporariamente, acima do AEC/TEC, as alíquotas do imposto de importação para bens extrazona, respeitado o teto consolidado na OMC, como resposta a desequilíbrios comerciais derivados da conjuntura econômica internacional. Limita a elevação a até 100 posições NCM (8 dígitos) por Estado Parte, exige formulário padronizado submetido à CCM com prazo de 15 dias úteis para objeções dos demais sócios, aprovação automática por Diretriz da CCM na ausência de objeção e incorporação em até 60 dias; as medidas valem por até 12 meses, prorrogáveis, com avaliação semestral pela CCM. O mecanismo vigora até 31 de dezembro de 2014 — válvula de escape tarifária temporária e sujeita a controle regional.

Identificação

Tipo
Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
ACCIONES PUNTUALES DESEQUILIBRIOS COMERCIALES
Matéria editorial
A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial
Subcategoria
A2 · Exceções, ações pontuais e regimes tarifários
Ação
outro
Incorporação
Incorporação exigida
Data de aprovação
2011-12-19

Texto integral

Expressão em espanhol, 16 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.