DEC-039-2012

ARANCEL EXTERNO COMÚN

Decisão 39/2012 · 2012-12-05

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Prorroga até 31/XII/2014 a modificação do AEC/TEC estabelecida pela Dec CMC 61/10 e já prorrogada pela Dec CMC 36/11 até o fim de 2012, com vigência a partir de 01/I/2013 e incorporação exigida antes dessa data. Paraguai fica autorizado a manter seus níveis atuais de tarifa de importação para os códigos listados no anexo. Terceira renovação sucessiva da mesma elevação tarifária (associada ao tema durazno/pêssego em conserva), evidenciando o uso de prorrogações bienais em vez de alteração permanente da TEC.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: AEC - DURAZNO
Matéria editorial: A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial
Subcategoria: A1 · AEC, TEC e NCM
Ação: prorroga
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 2012-12-05

Texto integral

Expressão em espanhol, 7 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_2012_039__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, el Protocolo de Ushuaia sobre Compromiso Democrático en el MERCOSUR, la República de Bolivia y la Republica de Chile, las Decisiones Nº 07/94, 22/94, 31/04, 61/10 y 36/11 del Consejo del Mercado Común y las Resoluciones Nº 05/11 y 35/11 del Grupo Mercado Común.

dec_2012_039__pre_cons_1 · Considerando

Que el Arancel Externo Común constituye un elemento central para la consolidación de la Unión Aduanera entre los Estados Partes.

dec_2012_039__pre_cons_2 · Considerando

Que uno de los principales instrumentos para la conformación del Mercado Común es un Arancel Externo Común que promueva la integración productiva entre los Estados Partes e incentive la competitividad externa del MERCOSUR.

dec_2012_039__pre_cons_3 · Considerando

Que la Decisión CMC Nº 36/11 prorrogó la modificación del Arancel Externo Común, establecida por la Decisión CMC Nº 61/10, hasta el 31 de diciembre de 2012.

EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_2012_039__art_1 · Artigo

Art. 1 - Prorrogar, hasta el 31 de diciembre de 2014, la modificación del Arancel Externo Común, en sus versiones en portugués y español, que consta como Anexo y forma parte de la presente Decisión.

dec_2012_039__art_2 · Artigo

Art. 2 - Paraguay podrá mantener sus niveles actuales de arancel de importación de los productos clasificados en los códigos arancelarios listados en el Anexo de la presente Decisión.

dec_2012_039__art_3 · Artigo

Art. 3 - Las modificaciones del Arancel Externo Común aprobadas por la presente Decisión tendrán vigencia a partir del 01/I/2013, debiendo los Estados Partes asegurar su incorporación a los respectivos ordenamientos jurídicos nacionales antes de esa fecha.

XLIV CMC - Brasilia, 06/XII/12.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.