DEC-040-2000

CONVENIO DE COOPERACIÓN ENTRE LOS BANCOS CENTRALES DE LOS ESTADOS PARTES DEL MERCOSUR PARA LA PREVENCIÓN Y REPRESIÓN DE MANIOBRAS TENDIENTES A LA LEGITIMACIÓN DE ACTIVOS PROVENIENTES DE ACTIVIDADES ILÍCITAS

Decisão 40/2000 · 2000-12-15

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: G · Relações externas, acordos e cooperação internacional

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova o Convênio de Cooperação entre os Bancos Centrais dos Estados Partes do MERCOSUL para prevenção e repressão de manobras de legitimação de ativos provenientes de atividades ilícitas, com base nas pautas mínimas de regulação previstas pela Res GMC 53/00 e pela Recomendação do SGT nº 4. Afeta diretamente os bancos centrais nacionais, que passam a dispor de canal formal de cooperação em matéria de lavagem de dinheiro. Incorporação exigida dos Estados Partes.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: CONVENIO DE COOPERACIÓN
Matéria editorial: G · Relações externas, acordos e cooperação internacional
Subcategoria: G3 · Cooperação técnica e financeira internacional
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 2000-12-15

Texto integral

Expressão em espanhol, 3 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_2000_040__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, la Resolución Nº 53/00 del Grupo Mercado Común y la Recomendación Nº 01/00 del SGT Nº 4 “Asuntos Financieros”.

dec_2000_040__pre_cons_1 · Considerando

Que las “Pautas de Regulación Mínima a ser adoptadas por los Bancos Centrales para la prevención y represión del lavado de dinero”, en su Art. 2, prevén la suscripción de un instrumento para establecer canales de cooperación entre los Bancos Centrales de los Estados Partes.

EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_2000_040__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar el “Convenio de Cooperación entre los Bancos Centrales de los Estados Partes del MERCOSUR para la prevención y represión de maniobras tendientes a la legitimación de activos provenientes de actividades ilícitas” en sus versiones en español y portugués, que figura como Anexo y forma parte de la presente Decisión.

XIX CMC - Florianópolis, 14/XII/00

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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