Biblioteca Normativa do MERCOSUL

DEC-040-2003

PROTOCOLO DE CONTRATACIONES PÚBLICAS DEL MERCOSUR

Decisão 40/2003 · 2003-12-16

Situação do ato
Derrogada
Estado da matéria
Matéria continuada
Matéria
E · Serviços, investimento e regulação econômica

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova o Protocolo de Contratações Públicas do MERCOSUL, que garante tratamento não discriminatório a fornecedores, bens, serviços e obras públicas originários dos Estados Partes nas licitações de entidades públicas federais e sub-federais acima dos limites de valor fixados em anexo, sob princípios de transparência, publicidade e concorrência, com regra de nação mais favorecida entre os sócios. A aplicação do Protocolo depende da vigência de regulamento próprio a ser aprovado pelo CMC; sua entrada em vigor segue o artigo 32. Norma hoje derrogada, que nunca chegou a se consolidar operacionalmente.

Identificação

Tipo
Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
CONTRATACIONES PÚBLICAS
Matéria editorial
E · Serviços, investimento e regulação econômica
Subcategoria
E4 · Compras públicas
Ação
aprova
Incorporação
Incorporação exigida
Data de aprovação
2003-12-16

Texto integral

Expressão em espanhol, 39 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.