Biblioteca Normativa do MERCOSUL

DEC-040-2005

BIENES DE CAPITAL

Decisão 40/2005 · 2005-12-08

Situação do ato
Vigente
Estado da matéria
Vigente
Matéria
A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Prorroga até 1º de janeiro de 2009 a entrada em vigência do artigo 1º da Dec CMC 34/03 e permite aos Estados Partes manter, até 31 de dezembro de 2008, seus regimes nacionais de importação de bens de capital vigentes, incluindo medidas excepcionais no âmbito arancelário. Substitui o artigo 11 do Anexo da Dec CMC 34/03, restringindo, a partir de 1º de janeiro de 2011, os benefícios a bens de capital novos não produzidos na região constantes da Lista Comum, e instrui o GANAEC a propor revisão do AEC/TEC para bens de capital até 31 de dezembro de 2006. Incorporação exigida de todos os Estados Partes até 1º de janeiro de 2006.

Identificação

Tipo
Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
BK
Matéria editorial
A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial
Subcategoria
A2 · Exceções, ações pontuais e regimes tarifários
Ação
prorroga
Incorporação
Incorporação exigida
Data de aprovação
2005-12-08

Texto integral

Expressão em espanhol, 9 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.