Biblioteca Normativa do MERCOSUL

DEC-040-2008

RÉGIMEN COMÚN DE IMPORTACIÓN DE BIENES DESTINADOS A LA INVESTIGACIÓN CIENTÍFICA Y TECNOLÓGICA (DEROGACIÓN DE LA DEC. CMC Nº 36/03)

Decisão 40/2008 · 2008-12-15

Situação do ato
Vigente
Estado da matéria
Vigente
Matéria
A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Reedita, derrogando a Dec CMC 36/03, o Regime Comum de Importação de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, isentando do AEC/TEC as importações de pessoas jurídicas sem fins lucrativos registradas junto à autoridade nacional competente, podendo o benefício ser estendido a cientistas e pesquisadores individuais mediante comunicação à CCM. Mantém as exclusões de veículos automotores e a exigência de destinação exclusiva à pesquisa por cinco anos, sob pena de tributação retroativa e exclusão do registro por, no mínimo, três anos. Incorporação exigida dos Estados Partes.

Identificação

Tipo
Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
IMPORTACIÓN DE BIENES
Matéria editorial
A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial
Subcategoria
A2 · Exceções, ações pontuais e regimes tarifários
Ação
outro
Incorporação
Incorporação exigida
Data de aprovação
2008-12-15

Texto integral

Expressão em espanhol, 21 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.