Biblioteca Normativa do MERCOSUL

DEC-040-2012

EVALUACIÓN DEL FONDO DE CONVERGENCIA ESTRUCTURAL DEL MERCOSUR

Decisão 40/2012 · 2012-12-05

Situação do ato
Vigente
Estado da matéria
Vigente
Matéria
I · Orçamento, fundos e gestão administrativa

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Antecipa a avaliação decenal do FOCEM prevista no art. 22 da Dec CMC 18/05 e amplia seu escopo: além da efetividade dos programas e da conveniência de continuidade, os trabalhos devem considerar a possível capitalização do Fundo e a revisão dos percentuais de aportes e benefícios (arts. 6 e 10 da Dec 18/05) para refletir a composição do bloco após a adesão da Venezuela. Instrui o GMC a apresentar proposta de norma até a última Reunião Ordinária do CMC de 2013. Dispensa incorporação.

Identificação

Tipo
Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
EVALUACIÓN FOCEM
Matéria editorial
I · Orçamento, fundos e gestão administrativa
Subcategoria
I2 · FOCEM e fundos gerais
Ação
outro
Incorporação
Incorporação não exigida
Data de aprovação
2012-12-05

Texto integral

Expressão em espanhol, 11 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.