RÉGIMEN DE ORIGEN MERCOSUR — Decisão 41/2000 · Biblioteca Normativa do MERCOSUL

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Ajusta, no Anexo da Diretriz CCM 8/97, a redação do requisito de origem código R.G.C.2 do Regime de Origem MERCOSUL, precisando a referência ao critério de salto de posição tarifária a quatro dígitos combinado com valor agregado regional mínimo de 60%. Solicita aos governos que protocolizem a alteração perante a ALADI, no âmbito do ACE nº 18. Norma técnica hoje derrogada.

Identificação

Texto integral

Expressão em espanhol, 6 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_2000_041__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, el VIII Protocolo Adicional al ACE Nº 18, y el XXII Protocolo Adicional al ACE N° 18, las Decisiones Nº 6/94, 5/96, 16/97 y 3/00 del Consejo del Mercado Común, la Directiva N° 8/97 y la Propuesta Nº 18/00 de la Comisión de Comercio del MERCOSUR.

dec_2000_041__pre_cons_1 · Considerando

Que por las Decisiones CMC Nº 6/94 y 16/97, protocolizadas por el VIII Protocolo Adicional y por el XXII Protocolo Adicional al ACE N° 18, fueron aprobados el Reglamento de Origen de las Mercaderías del MERCOSUR y los Requisitos Específicos de Origen.

dec_2000_041__pre_cons_2 · Considerando

Que por la Decisión CMC N° 5/96, reglamentada por la Directiva CCM N° 8/97, fueron definidos los requisitos de origen exigidos, en cada caso, para los productos listados en la citadas normas.

dec_2000_041__pre_cons_3 · Considerando

Que se entiende oportuno precisar el alcance de las citadas normas.

EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_2000_041__art_1 · Artigo

Art. 1 - Sustitúyese, en el Anexo de la Directiva CCM N° 8/97, la referencia de Requisito de Origen correspondiente al código R.G.C.2, por el siguiente texto - “VIII Protocolo Adicional - Anexo I - Capítulo III - Artigo 3º - inciso c) - segunda parte del primer párrafo (salto de posición arancelaria a cuatro dígitos más valor agregado regional del 60%)”.

dec_2000_041__art_2 · Artigo

Art. 2.- Solicitar a los Gobiernos de los Estados Partes que instruyan a sus respectivas Representaciones ante la Asociación Latinoamericana de Integración (ALADI) para que formalicen la presente Decisión en el marco del Acuerdo de Complementación Económica Nº 18, para que se efectúen las modificaciones que correspondan en el XXII Protocolo Adicional al ACE N° 18.

XIX CMC - Florianópolis, 14/XII/00 PÁGINA 1

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A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.