DEC-041-2003

RÉGIMEN DE ORIGEN MERCOSUR

Decisão 41/2003 · 2003-12-16

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: B · Aduanas, origem e facilitação do comércio

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Regra de acumulação de origem com a Comunidade Andina: os Estados se comprometem a aplicar intra-MERCOSUL tratamento não menos favorável que o concedido a terceiros, e insumos originários da CAN incorporados em um Estado Parte passam a contar como originários deste (acumulação regional). Vigência atrelada à entrada em vigor dos acordos com a CAN (ACE 58/59). Regulamentada pela Res GMC 37/04.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: ORIGEN
Matéria editorial: B · Aduanas, origem e facilitação do comércio
Subcategoria: B3 · Regras de origem
Ação: outro
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 2003-12-16

Texto integral

Expressão em espanhol, 6 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_2003_041__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto y la Decisión Nº 18/03 del Consejo del Mercado Común.

dec_2003_041__pre_cons_1 · Considerando

Que resulta necesario adoptar criterios que mantengan para los Estados Partes del MERCOSUR condiciones no menos favorables que las concedidas a terceros en negociaciones externas.

dec_2003_041__pre_cons_2 · Considerando

Que como resultado de los acuerdos negociados con la Comunidad Andina de Naciones se concede a sus miembros un régimen de origen más favorable que el vigente en el MERCOSUR.

EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_2003_041__art_1 · Artigo

Art. 1.- Los Estados Partes del MERCOSUR asumen el compromiso de aplicar en el comercio intra MERCOSUR el mismo tratamiento concedido a terceros países.

dec_2003_041__art_2 · Artigo

Art. 2.- A los efectos del cumplimiento de las normas de origen, los materiales originarios del territorio de cualquiera de los Estados Partes del MERCOSUR y de los Países Miembros de la Comunidad Andina de Naciones, incorporados en una determinada mercancía en el territorio de un Estado Parte del MERCOSUR, serán considerados originarios del territorio de éste último.

dec_2003_041__art_3 · Artigo

Art. 3.- Lo dispuesto en el artículo anterior, se pondrá en vigencia conjuntamente con la entrada en vigor de los acuerdos que se celebren con los Países Miembros de la Comunidad Andina de Naciones.

XXV CMC - Montevideo, 15/XII/03

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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