DEC-041-2007

ACEPTACIÓN DE RENUNCIA DEL ÁRBITRO DEL TRIBUNAL PERMANENTE DE REVISIÓN DR. WILFRIDO FERNÁNDEZ DE BRIX

Decisão 41/2007 · 2007-10-25

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aceita a renúncia do Dr. Wilfrido Fernández de Brix como membro titular do TPR — designado pela Dec CMC 26/04 e com mandato renovado pela Dec CMC 18/06 até 13/8/2008 —, rejeitando expressamente os termos da nota pela qual a renúncia foi apresentada. Norma organizacional; dispensa incorporação.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: TPR
Matéria editorial: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL
Subcategoria: H4 · Solução de controvérsias e Tribunal Permanente de Revisão
Ação: outro
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2007-10-25

Texto integral

Expressão em espanhol, 7 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_2007_041__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, el Protocolo de Olivos para la Solución de Controversias en el MERCOSUR y las Decisiones Nº 37/03, 26/04, 30/05 y 18/06 del Consejo del Mercado Común.

dec_2007_041__pre_cons_1 · Considerando

Que por nota de 15 de octubre de 2007 dirigida al señor Ministro de Relaciones Exteriores de la República Oriental del Uruguay en ejercicio de la Presidencia Pro Tempore del Consejo del Mercado Común, el Dr. Wilfrido Fernández de Brix presentó renuncia como miembro del Tribunal Permanente de Revisión.

dec_2007_041__pre_cons_2 · Considerando

Que el Dr. Fernández de Brix fue designado miembro titular del referido órgano mediante Decisión Nº 26/04 del Consejo del Mercado Común, por el plazo de dos (2) años, habiendo sido renovado su mandato por Decisión Nº 18/06 del Consejo del Mercado Común, hasta el 13 de agosto de 2008.

dec_2007_041__pre_cons_3 · Considerando

Que corresponde al Consejo del Mercado Común resolver sobre el planteo efectuado.

EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_2007_041__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aceptar la renuncia presentada por el Dr. Wilfrido Fernández de Brix como miembro titular del Tribunal Permanente de Revisión, al tiempo de rechazar los términos de la nota mediante la cual fue presentada dicha renuncia.

dec_2007_041__art_2 · Artigo

Art. 2 - La Presidencia Pro Tempore realizará las correspondientes notificaciones.

dec_2007_041__art_3 · Artigo

Art. 3 - Esta Decisión no necesita ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes, por reglamentar aspectos de la organización o del funcionamiento del MERCOSUR.

VI CMC EXT. - Montevideo, 25/X/07

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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