DEC-042-2000

REGLAMENTO INTERNO DEL CENTRO DE COORDINACIÓN DE CAPACITACIÓN POLICIAL DEL MERCOSUR

Decisão 42/2000 · 2000-12-15

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: L · Justiça, segurança pública e direitos humanos

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova o Regulamento Interno do Centro de Coordenação de Capacitação Policial do MERCOSUL, resultado de acordo alcançado pela Reunião de Ministros do Interior. Disciplina a organização e o funcionamento desse centro de treinamento policial regional. Dispensa incorporação por tratar de aspectos de organização ou funcionamento do MERCOSUL.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: REGLAMENTO INTERNO
Matéria editorial: L · Justiça, segurança pública e direitos humanos
Subcategoria: L2 · Segurança, polícia, armas e drogas
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2000-12-15

Texto integral

Expressão em espanhol, 6 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_2000_042__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, las Decisiones N° 7/96, 16/00, 17/00 y 23/00 del Consejo del Mercado Común y el Acuerdo N° 19/00 de la Reunión de Ministros del Interior del MERCOSUR.

dec_2000_042__pre_cons_1 · Considerando

Que es voluntad de los Estados Partes del MERCOSUR acordar soluciones jurídicas para el fortalecimiento del proceso de integración.

dec_2000_042__pre_cons_2 · Considerando

Que el proceso de integración regional favorece la relación interinstitucional de los cuerpos de seguridad y/o policiales de los Estados Partes, para adoptar medidas oportunas y eficientes para reducir el impacto negativo que genera en la sociedad la acción delictuosa.

dec_2000_042__pre_cons_3 · Considerando

Que la Reunión de Ministros del Interior alcanzó un Acuerdo sobre el Reglamento Interno de la Reunión de Ministros del Interior del MERCOSUR.

EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_2000_042__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar el "Reglamento Interno del Centro de Coordinación de Capacitación Policial del MERCOSUR", en las versiones en español y portugués, que consta como Anexo y forma parte de la presente Decisión.

dec_2000_042__art_2 · Artigo

Art. 2 - Esta Decisión no necesita ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes, por reglamentar aspectos de organización o funcionamiento del MERCOSUR.

XIX CMC - Florianópolis, 14/XII/00

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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