Biblioteca Normativa do MERCOSUL

DEC-042-2008

ESTATUTO DEL FONDO MERCOSUR DE GARANTÍAS PARA MICRO, PEQUEÑAS Y MEDIANAS EMPRESAS

Decisão 42/2008 · 2008-12-15

Situação do ato
Vigente
Estado da matéria
Vigente
Matéria
I · Orçamento, fundos e gestão administrativa

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova o Estatuto do Fundo MERCOSUL de Garantias para Micro, Pequenas e Médias Empresas, criado pela Dec CMC 41/08 no âmbito do Programa de Integração Produtiva do MERCOSUL (Dec CMC 12/08), com base em proposta do Grupo Ad Hoc instituído pela Dec CMC 13/08. Destina-se a viabilizar o acesso a crédito de micro, pequenas e médias empresas vinculadas a cadeias produtivas regionais. Incorporação exigida em até 30 dias contados da entrada em vigência da Dec CMC 41/08.

Identificação

Tipo
Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
ESTATUTO DEL FONDO MERCOSUR DE GARANTÍAS PARA MICRO, PEQUEÑAS Y MEDIANAS EMPRESAS
Matéria editorial
I · Orçamento, fundos e gestão administrativa
Subcategoria
I2 · FOCEM e fundos gerais
Ação
aprova
Incorporação
Incorporação exigida
Data de aprovação
2008-12-15

Texto integral

Expressão em espanhol, 9 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.