DEC-043-2000

REGLAMENTO INTERNO DEL CENTRO DE COORDINACIÓN DE CAPACITACIÓN POLICIAL DEL MERCOSUR, DE LA REPÚLICA DE BOLIVIA Y DE LA REPÚBLICA DE CHILE

Decisão 43/2000 · 2000-12-15

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: L · Justiça, segurança pública e direitos humanos

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova o Regulamento Interno do Centro de Coordenação de Capacitação Policial do MERCOSUL, da Bolívia e do Chile, ampliando aos dois países associados o instrumento equivalente já existente para os sócios plenos. Disciplina a cooperação interinstitucional entre corpos policiais e de segurança da região. Dispensa incorporação por tratar de organização ou funcionamento do MERCOSUL.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: REGLAMENTO INTERNO
Matéria editorial: L · Justiça, segurança pública e direitos humanos
Subcategoria: L2 · Segurança, polícia, armas e drogas
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2000-12-15

Texto integral

Expressão em espanhol, 6 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_2000_043__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, las Decisiones N° 7/96, 14/96, 12/97, 16/00,17/00 y 23/00 del Consejo del Mercado Común y el Acuerdo N° 20/00 de la Reunión de Ministros del Interior del MERCOSUR, Bolivia y Chile.

dec_2000_043__pre_cons_1 · Considerando

Que es voluntad de los Estados Partes del MERCOSUR, Bolivia y Chile acordar soluciones jurídicas para el fortalecimiento del proceso de integración.

dec_2000_043__pre_cons_2 · Considerando

Que el proceso de integración regional favorece la relación interinstitucional de los cuerpos de seguridad y/o policiales de los Estados Partes del MERCOSUR, Bolivia y Chile, para adoptar medidas oportunas y eficientes para reducir el impacto negativo que genera en la sociedad la acción delictuosa.

dec_2000_043__pre_cons_3 · Considerando

Que la Reunión de Ministros del Interior alcanzó un Acuerdo sobre Reglamento Interno del Centro de Coordinación de Capacitación Policial del MERCOSUR, de la República de Bolivia y de la República de Chile.

EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_2000_043__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar el "Reglamento Interno del Centro de Coordinación de Capacitación Policial del MERCOSUR, de la República de Bolivia y de la República de Chile", en las versiones en español y portugués, que consta como Anexo y forma parte de la presente Decisión.

dec_2000_043__art_2 · Artigo

Art. 2 - Esta Decisión no necesita ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes, por reglamentar aspectos de organización o funcionamiento del MERCOSUR.

XIX CMC - Florianópolis, 14/XII/00

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.