Biblioteca Normativa do MERCOSUL

DEC-043-2007

RECURSOS DEL FOCEM

Decisão 43/2007 · 2007-12-17

Situação do ato
Derrogada
Estado da matéria
Matéria continuada
Matéria
I · Orçamento, fundos e gestão administrativa

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Autoriza o Diretor da Secretaria do MERCOSUL, junto com o coordenador da Unidade Técnica FOCEM, a manter os recursos do Fundo para a Convergência Estrutural do MERCOSUL (FOCEM) em contas remuneradas, desde que preservada a liquidez necessária ao cronograma de desembolsos e mantido grau de segurança equivalente ao de uma conta à vista. Os rendimentos gerados passam a integrar o orçamento do FOCEM do ano seguinte, financiando projetos de interesse de todos os Estados Partes, buscando-se isentar as contas de taxas administrativas. Norma hoje derrogada; dispensa incorporação.

Identificação

Tipo
Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
FOCEM
Matéria editorial
I · Orçamento, fundos e gestão administrativa
Subcategoria
I2 · FOCEM e fundos gerais
Ação
autoriza
Incorporação
Incorporação não exigida
Data de aprovação
2007-12-17

Texto integral

Expressão em espanhol, 12 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.