DEC-043-2014

SUSCRIPCIÓN DEL ACUERDO MARCO DE COMERCIO Y COOPERACIÓN ECONÓMICA ENTRE EL MERCOSUR Y LA REPÚBLICA TUNECINA

Decisão 43/2014 · 2014-12-15

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: G · Relações externas, acordos e cooperação internacional

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova a assinatura do Acordo-Quadro de Comércio e Cooperação Econômica entre o MERCOSUL e a República Tunisina, redigido em espanhol, português, inglês e árabe, com vistas a ampliar os vínculos comerciais e abrir caminho para uma futura zona de livre comércio. A vigência do Acordo será regida por seu próprio artigo 9. Dispensa incorporação por reger aspectos de organização ou funcionamento do bloco.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: RELACIONAMIENTO EXTERNO
Matéria editorial: G · Relações externas, acordos e cooperação internacional
Subcategoria: G3 · Cooperação técnica e financeira internacional
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2014-12-15

Texto integral

Expressão em espanhol, 8 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_2014_043__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción y el Protocolo de Ouro Preto.

dec_2014_043__pre_cons_1 · Considerando

Que en el marco de la estrategia de relacionamiento externo del MERCOSUR, una de las prioridades ha sido la celebración de acuerdos que incrementen los vínculos comerciales con terceros países y grupos de países.

dec_2014_043__pre_cons_2 · Considerando

Que el MERCOSUR y la República Tunecina podrían beneficiarse de una mayor aproximación de sus respectivas economías, mediante una liberalización del comercio.

dec_2014_043__pre_cons_3 · Considerando

Que resulta de interés que la vinculación comercial pueda evolucionar hacia la conformación de una zona de libre comercio entre el MERCOSUR y la República Tunecina.

dec_2014_043__pre_cons_4 · Considerando

Que es necesario definir criterios para las negociaciones comerciales entre el MERCOSUR y la República Tunecina.

EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_2014_043__art_1 · Artigo

Art.1 - Aprobar el suscripción del “Acuerdo Marco de comercio y cooperación económica entre el MERCOSUR y la República Tunecina”, en los idiomas español, portugués, inglés y árabe, que consta como Anexo de la presente Decisión.

dec_2014_043__art_2 · Artigo

Art. 2 - La vigencia del Acuerdo se regirá por lo que establece el artículo 9 del referido instrumento.

dec_2014_043__art_3 · Artigo

Art. 3 - Esta Decisión no necesita ser incorporada a los ordenamientos jurídicos nacionales de los Estados Partes, por reglamentar aspectos de la organización o del funcionamiento del MERCOSUR.

XLVII CMC - Paraná, 16/XII/14.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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