DEC-044-2000

ACUERDO DE EXENCIÓN DE TRADUCCIÓN DE DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA EFECTOS DE INMIGRACIÓN ENTRE LOS ESTADOS PARTES DEL MERCOSUR

Decisão 44/2000 · 2000-12-15

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: J · Trabalho, educação, mobilidade e políticas sociais

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova o Acordo de Isenção de Tradução de Documentos Administrativos para Efeitos de Imigração entre os Estados Partes do MERCOSUL, dispensando a tradução de documentos administrativos apresentados por nacionais de um Estado Parte perante autoridades migratórias de outro. Resulta de acordo alcançado pela Reunião de Ministros do Interior. Incorporação exigida dos Estados Partes.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: ACUERDO DE EXENCIÓN DE TRADUCCIÓN DE DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA EFECTOS DE INMIGRACIÓN
Matéria editorial: J · Trabalho, educação, mobilidade e políticas sociais
Subcategoria: J3 · Migração, residência e cidadania
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 2000-12-15

Texto integral

Expressão em espanhol, 6 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_2000_044__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, las Decisiones N° 12/91, 7/96 y la 23/00 del Consejo del Mercado Común y el Acuerdo N° 21/00 de la Reunión de Ministros del Interior del MERCOSUR.

dec_2000_044__pre_cons_1 · Considerando

Que es voluntad de los Estados Partes del MERCOSUR acordar soluciones jurídicas para el fortalecimiento del proceso de integración.

dec_2000_044__pre_cons_2 · Considerando

Que es voluntad de los Estados democráticos, avanzar en mecanismos tendientes a la eliminación gradual de los trámites de entrada, salida y estadía en los Estados Partes.

dec_2000_044__pre_cons_3 · Considerando

Que la Reunión de Ministros del Interior alcanzó un Acuerdo sobre Exención de Traducciones de Documentos Administrativos para Efectos de Inmigración.

EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_2000_044__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar el "Acuerdo de Exención de Traducciones de Documentos Administrativos para Efectos de Inmigración entre los Estados Partes del MERCOSUR", en las versiones en español y portugués, que consta como Anexo y forma parte de la presente Decisión.

dec_2000_044__art_2 · Artigo

Art. 2 - Esta Decisión no necesita ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes por reglamentar aspectos de la organización o del funcionamiento del MERCOSUR.

XIX CMC - Florianópolis, 14/XII/00

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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