DEC-044-2007

PRESUPUESTO DEL FOCEM

Decisão 44/2007 · 2007-12-17

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: I · Orçamento, fundos e gestão administrativa

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova o orçamento do FOCEM para 2008, com Título I (Disposições Gerais) e Título II (Recursos do FOCEM e sua aplicação). O anexo fixa a Taxa Mínima de Rentabilidade Social para 2008 em 6,25% e concede ao coordenador da UTF/SM adicional de 20% sobre a remuneração, retroativo ao início de suas funções. Norma organizacional; dispensa incorporação.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: FOCEM
Matéria editorial: I · Orçamento, fundos e gestão administrativa
Subcategoria: I2 · FOCEM e fundos gerais
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2007-12-17

Texto integral

Expressão em espanhol, 6 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_2007_044__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, las Decisiones Nº 45/04,18/05, 24/05, 17/06, 28/06 y 21/07 del Consejo del Mercado Común.

dec_2007_044__pre_cons_1 · Considerando

Que mediante las Decisiones CMC Nº 45/04 y 18/05 se creó e integró el Fondo para la Convergencia Estructural del MERCOSUR (FOCEM).

dec_2007_044__pre_cons_2 · Considerando

Que la Decisión CMC Nº 24/05, que aprueba el Reglamento del FOCEM, establece los procedimientos para la aprobación del Presupuesto del FOCEM.

dec_2007_044__pre_cons_3 · Considerando

Que de acuerdo a lo establecido en el Artículo 15 literal f de la Decisión CMC Nº 18/05, corresponde al Consejo del Mercado Común aprobar el Presupuesto del FOCEM, aprobar los proyectos que serán financiados, y destinar los recursos correspondientes, conforme los porcentajes establecidos en el Artículo 10 de la misma Decisión.

EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_2007_044__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar el “Presupuesto del Fondo para la Convergencia Estructural del MERCOSUR (FOCEM) para el año 2008”, y que incluye el Título I “Disposiciones Generales” y el Título II “Recursos del FOCEM y su aplicación”, que figura como Anexo y forma parte de la presente Decisión.

dec_2007_044__art_2 · Artigo

Art. 2 - Esta Decisión no necesita ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes, por reglamentar aspectos de la organización o del funcionamiento del MERCOSUR.

XXXIV CMC - Montevideo, 17/XII/07

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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