DEC-044-2008

CRITERIOS PARA EL REGISTRO DE AUDITORES EXTERNOS DEL FONDO PARA LA CONVERGENCIA ESTRUCTURAL DEL MERCOSUR

Decisão 44/2008 · 2008-12-15

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: I · Orçamento, fundos e gestão administrativa

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova os "Critérios para o Registro de Auditores Externos do FOCEM", administrado pela UTF/SM e aberto a auditores independentes, instituições, empresas e consórcios domiciliados em ao menos um Estado Parte, com mínimo de 2 anos de experiência em auditorias de caráter compreensivo e habilitação no país de origem. A certificação internacional não é obrigatória, servindo apenas como fator de distinção; o registro torna-se efetivo com pelo menos três auditores inscritos e três meses da abertura das inscrições. Norma organizacional; dispensa incorporação.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: AUDITORES EXTERNOS FOCEM
Matéria editorial: I · Orçamento, fundos e gestão administrativa
Subcategoria: I2 · FOCEM e fundos gerais
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2008-12-15

Texto integral

Expressão em espanhol, 7 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_2008_044__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, las Decisiones Nº 18/05 y 24/05 del Consejo del Mercado Común.

dec_2008_044__pre_cons_1 · Considerando

Que la Unidad Técnica FOCEM/Secretaría del MERCOSUR (UTF/SM) tiene como competencia analizar los resultados de las auditorías externas contables, de gestión y de ejecución de los proyectos aprobados por el Fondo.

dec_2008_044__pre_cons_2 · Considerando

Que los Estados Partes, por medio de sus Unidades Técnicas Nacionales FOCEM (UTNF´s), son responsables de recibir y analizar los resultados de esas auditorías externas.

dec_2008_044__pre_cons_3 · Considerando

Que la UTF/SM es responsable de la elaboración, administración y actualización del registro de auditores externos del FOCEM.

dec_2008_044__pre_cons_4 · Considerando

Que el registro de auditores externos deberá estar integrado por profesionales independientes, instituciones y empresas reconocidas de auditoría.

EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_2008_044__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar los “Criterios para el Registro de Auditores Externos del FOCEM”, que constan como Anexo y forman parte de la presente Decisión.

dec_2008_044__art_2 · Artigo

Art. 2 - Esta Decisión no necesita ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes, por reglamentar aspectos de la organización o del funcionamiento del MERCOSUR.

XXXVI CMC - Salvador, 15/XII/08.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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