DEC-044-2010

RÉGIMEN DE ORIGEN MERCOSUR

Decisão 44/2010 · 2010-12-16

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: B · Aduanas, origem e facilitação do comércio

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Prorroga até 31/12/2016 o Regime de Origem MERCOSUL (Dec CMC 01/04 e 01/09) para todo o comércio intrazona, ante a persistência das condições que impedem a eliminação dos controles de origem, e determina a protocolização da norma no ACE 18, na ALADI. Incorporação exigida antes de 30/12/2010.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: ORIGEN
Matéria editorial: B · Aduanas, origem e facilitação do comércio
Subcategoria: B3 · Regras de origem
Ação: prorroga
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 2010-12-16

Texto integral

Expressão em espanhol, 5 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_2010_044__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, las Decisiones Nº 10/94, 31/00, 69/00, 20/09, 01/04 y 01/09 del Consejo del Mercado Común y la Resolución Nº 43/03 del Grupo Mercado Común.

dec_2010_044__pre_cons_1 · Considerando

Que aún no están reunidas las condiciones para la eliminación de los controles de origen en el comercio intrazona.

EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_2010_044__art_1 · Artigo

Art. 1 - Prorrogar, hasta el 31 de diciembre de 2016, el Régimen de Origen del MERCOSUR, previsto en las Decisiones CMC N° 01/04 y 01/09, para todo el comercio intrazona.

dec_2010_044__art_2 · Artigo

Art. 2 - Los Estados Partes deberán instruir a sus respectivas Representaciones ante la Asociación Latino Americana de Integración (ALADI) a protocolizar la presente Decisión en el ámbito del Acuerdo de Complementación Económica Nº 18, en los términos establecidos en la Resolución GMC Nº 43/03.

dec_2010_044__art_3 · Artigo

Art. 3 - Esta Decisión deberá ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes antes del 30/XII/2010.

XL CMC - Foz de Iguazú, 16/XII/10.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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