DEC-045-2000

ACUERDO SOBRE EXENCIÓN DE TRADUCCIÓN DE DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA EFECTOS DE INMIGRACIÓN ENTRE LOS ESTADOS PARTES DEL MERCOSUR, LA REPÚBLICA DE BOLIVIA Y LA REPÚBLICA DE CHILE

Decisão 45/2000 · 2000-12-15

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: J · Trabalho, educação, mobilidade e políticas sociais

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova o Acordo sobre Isenção de Tradução de Documentos Administrativos para Efeitos de Imigração entre os Estados Partes do MERCOSUL, a Bolívia e o Chile, estendendo aos dois países associados a dispensa de tradução já prevista para os sócios plenos. Resulta de acordo da Reunião de Ministros do Interior do MERCOSUL, Bolívia e Chile. Dispensa incorporação por regular organização ou funcionamento do bloco.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: ACUERDO SOBRE EXENCIÓN DE TRADUCCIÓN DE DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA EFECTOS DE INMIGRACIÓN
Matéria editorial: J · Trabalho, educação, mobilidade e políticas sociais
Subcategoria: J3 · Migração, residência e cidadania
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 2000-12-15

Texto integral

Expressão em espanhol, 6 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_2000_045__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, las Decisiones N° 12/91, 7/96, 14/96 y 12/97 del Consejo del Mercado Común y el Acuerdo N° 22/00 de la Reunión de Ministros del Interior del MERCOSUR, Bolivia y Chile.

dec_2000_045__pre_cons_1 · Considerando

Que es voluntad de los Estados Partes del MERCOSUR y Asociados acordar soluciones jurídicas para el fortalecimiento del proceso de integración.

dec_2000_045__pre_cons_2 · Considerando

Que es voluntad de los Estados democráticos, de avanzar en mecanismos tendientes a la eliminación gradual de los trámites de entrada, salida y estadía en los Estados Partes y Asociados.

dec_2000_045__pre_cons_3 · Considerando

Que la Reunión de Ministros del Interior alcanzó un Acuerdo sobre Exención de Traducciones de Documentos Administrativos para Efectos de Inmigración.

EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_2000_045__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar el Acuerdo sobre "Exención de Traducciones de Documentos Administrativos para Efectos de Inmigración entre los Estados Partes del MERCOSUR, la República de Bolivia y la República de Chile", en las versiones en español y portugués, que consta como Anexo y forma parte de la presente Decisión.

dec_2000_045__art_2 · Artigo

Art. 2 - Esta Decisión no necesita ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes por reglamentar aspectos de la organización o del funcionamiento del MERCOSUR.

XIX CMC - Florianópolis, 14/XII/00

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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