DEC-045-2008

FONDO DE AGRICULTURA FAMILIAR DEL MERCOSUR

Decisão 45/2008 · 2008-12-15

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: D · Agropecuária, alimentos e sanidade animal e vegetal

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Cria o Fundo de Agricultura Familiar do MERCOSUL (FAF MERCOSUL), destinado a financiar programas e projetos de estímulo à agricultura familiar e ampliar a participação de atores sociais no tema, em apoio aos trabalhos da Reunião Especializada sobre Agricultura Familiar (REAF). O Fundo estará aberto à participação de Estados Associados mediante acordos nos termos da Dec CMC 28/04, cabendo ao GMC elevar ao CMC, até o final de 2009, proposta de Regulamento do Fundo. Dispensa incorporação.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: AGRICULTURA FAMILIAR
Matéria editorial: D · Agropecuária, alimentos e sanidade animal e vegetal
Subcategoria: D1 · Agricultura, pecuária, sementes e agricultura familiar
Ação: cria
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2008-12-15

Texto integral

Expressão em espanhol, 7 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_2008_045__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, las Decisiones Nº 18/04 y 28/04 del Consejo del Mercado Común y las Resoluciones Nº 11/04 y 25/07 del Grupo Mercado Común.

dec_2008_045__pre_cons_1 · Considerando

Que es necesario apoyar los trabajos que viene desarrollando la Reunión Especializada sobre Agricultura Familiar en el MERCOSUR (REAF), con la finalidad de fortalecer las políticas públicas diferenciadas dirigidas a la agricultura familiar en el MERCOSUR.

dec_2008_045__pre_cons_2 · Considerando

Que la Resolución GMC N° 11/04 determina la promoción y facilitación de la comercialización de los productos originarios de la agricultura familiar.

EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_2008_045__art_1 · Artigo

Art. 1 - Crear el Fondo de Agricultura Familiar del MERCOSUR (FAF MERCOSUR), con el objetivo de financiar los programas y proyectos de estímulo a la agricultura familiar del MERCOSUR y permitir una amplia participación de los actores sociales en actividades vinculadas al tema.

dec_2008_045__art_2 · Artigo

Art. 2 - El Fondo de Agricultura Familiar del MERCOSUR estará abierto a la participación de los Estados Asociados por medio de la negociación de acuerdos en los términos de la Decisión CMC Nº 28/04.

dec_2008_045__art_3 · Artigo

Art. 3 - El Grupo Mercado Común elevará, a mas tardar, a la última Reunión Ordinaria del Consejo del Mercado Común en 2009, por propuesta de la Reunión Especializada de Agricultura Familiar, proyecto de Decisión sobre el Reglamento del Fondo de la Agricultura Familiar del MERCOSUR.

dec_2008_045__art_4 · Artigo

Art. 4 - Esta Decisión no necesita ser incorporada a los ordenamientos jurídicos de los Estados Partes, por reglamentar aspectos de la organización o del funcionamiento del MERCOSUR.

XXXVI CMC - Salvador, 15/XII/08

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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