DEC-045-2015

REGLAMENTO INTERNO DEL GRUPO MERCADO COMÚN

Decisão 45/2015 · 2015-12-20

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova o Regulamento Interno do Grupo Mercado Comum (GMC), atualizando a estrutura do órgão executivo do MERCOSUL, composto por quatro membros titulares e quatro alternos por país — com representantes obrigatórios dos Ministérios das Relações Exteriores, da Economia e dos Bancos Centrais — e coordenado pelos Ministérios das Relações Exteriores. Revoga a Decisão CMC 04/91, que continha o regulamento anterior. Dispensa incorporação por regular organização do bloco; o próprio texto do documento indica atualização posterior conforme as Decisões CMC 08/18 e 05/19.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: REGLAMENTO GMC
Matéria editorial: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL
Subcategoria: H2 · Procedimentos, regulamentos e programas de trabalho
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2015-12-20

Texto integral

Expressão em espanhol, 7 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_2015_045__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, las Decisiones Nº 04/91, 05/91, 18/97, 02/98, 59/00, 20/02, 54/07, 01/10, 36/10, 24/14 y 44/15 del Consejo del Mercado Común y las Resoluciones Nº 26/01 y 19/12 del Grupo Mercado Común.

dec_2015_045__pre_cons_1 · Considerando

Que la evolución del proceso de integración hace necesaria la continua actualización de la estructura institucional del MERCOSUR y su normativa.

dec_2015_045__pre_cons_2 · Considerando

Que resulta conveniente actualizar el Reglamento Interno del Grupo Mercado Común, de manera que refleje el avance institucional alcanzado.

dec_2015_045__pre_cons_3 · Considerando

Que una de las atribuciones del Grupo Mercado Común es someter al Consejo del Mercado Común su Reglamento Interno. EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_2015_045__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar el “Reglamento Interno del Grupo Mercado Común”, que consta como Anexo y forma parte de la presente Decisión.

dec_2015_045__art_2 · Artigo

Art. 2 - Derogar la Decisión CMC N° 04/91.

dec_2015_045__art_3 · Artigo

Art. 3 - Esta Decisión no necesita ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes, por reglamentar aspectos de organización o del funcionamiento del MERCOSUR. XLIX CMC - Asunción, 20/XII/15.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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