DEC-046-2000

INSTALACIÓN DE CANALES PRIVILEGIADOS DE ENTRADA EN AEROPUERTOS PARA CIUDADANOS DEL MERCOSUR

Decisão 46/2000 · 2000-12-15

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: J · Trabalho, educação, mobilidade e políticas sociais

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova a instalação de canais privilegiados de entrada em aeroportos para cidadãos do MERCOSUL, resultado de acordo alcançado pela Reunião de Ministros do Interior. Entra em vigor a partir de 1º de março de 2001, cabendo aos organismos competentes adotar as medidas necessárias à incorporação nos ordenamentos jurídicos internos. Afeta viajantes nacionais dos Estados Partes nos controles migratórios aeroportuários.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: CIRCULACIÓN DE PERSONAS
Matéria editorial: J · Trabalho, educação, mobilidade e políticas sociais
Subcategoria: J3 · Migração, residência e cidadania
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 2000-12-15

Texto integral

Expressão em espanhol, 5 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_2000_046__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, las Decisiones N° 12/91 e 7/96 del Consejo del Mercado Común y el Acuerdo N° 23/00 de la Reunión de Ministros del Interior del MERCOSUR.

dec_2000_046__pre_cons_1 · Considerando

Que es voluntad de los Estados Partes del MERCOSUR acordar soluciones jurídicas para el fortalecimiento del proceso de integración.

La importancia de contemplar tales soluciones en instrumentos jurídicos de cooperación en áreas de interés común, como la circulación de personas y el control migratorio.

dec_2000_046__pre_cons_2 · Considerando

Que la Reunión de Ministros del Interior alcanzó un Acuerdo sobre instalación de Canales Privilegiados de Entrada en Aeropuertos para Ciudadanos del MERCOSUR.

EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_2000_046__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar la "Instalación de Canales Privilegiados de Entrada en Aeropuertos para Ciudadanos del MERCOSUR ", en las versiones en español y portugués, que consta como Anexo y forma parte de la presente Decisión.

dec_2000_046__art_2 · Artigo

Art. 2 - La presente Decisión entrará en vigor a partir del 1° de marzo del año 2001, debiendo los organismos competentes, disponer de las medidas necesarias para su incorporación a los ordenamientos jurídicos internos de los Estados Partes.

XIX CMC - Florianópolis, 14/XII/00

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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