Biblioteca Normativa do MERCOSUL

DEC-047-2012

ASPECTOS OPERATIVOS DEL FONDO MERCOSUR DE GARANTÍAS PARA MICRO, PEQUEÑAS Y MEDIANAS EMPRESAS

Decisão 47/2012 · 2012-12-05

Situação do ato
Vigente
Estado da matéria
Vigente
Matéria
I · Orçamento, fundos e gestão administrativa

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Integra o Conselho de Administração do Fundo MERCOSUL de Garantias para Micro, Pequenas e Médias Empresas com um representante titular e suplentes de cada Estado Parte, e instrui o Grupo Ad Hoc do Fundo (GAHFOPYME) a submeter, até o primeiro semestre de 2013, proposta de Manual Operativo complementar ao Regulamento aprovado pela Dec CMC 46/12, necessário ao início das operações do Fundo. Autoriza o GAHFOPYME a realizar consultas técnicas a entidades especializadas. Dispensa incorporação.

Identificação

Tipo
Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
-
Matéria editorial
I · Orçamento, fundos e gestão administrativa
Subcategoria
I2 · FOCEM e fundos gerais
Ação
outro
Incorporação
Incorporação não exigida
Data de aprovação
2012-12-05

Texto integral

Expressão em espanhol, 10 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.